NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

O ano de 2020 começa com várias novidades na esfera trabalhista. No final do ano 2019 tivemos 2 medidas importantes que refletem diretamente nas relações de trabalho.  A primeira, Lei 13.874, conhecida como LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA,  trouxe novidades importantes na contratação e registro de empregados, sobretudo com a CTPS Digital. Já temos artigos sobre o tema disponível em nosso site. A segunda, a MP 905/2019, instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo e surgiu com a promessa de fomentar a geração de empregos para pessoas entre 18 e 29 anos, além de trazer várias alterações na CLT, como a permissão geral de trabalho em domingos e feriados, modificar os processos de fiscalização e autuação  por infração administrativa entre tantas outras mudanças. Por se tratar de Medida Provisória, é preciso acompanhar a sua tramitação e votação pelo Congresso Nacional para saber se e como será a sua aprovação ou não. Assim que houver novidades sobre isso, informaremos em nosso site.